Última atualização: 31 de julho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma EasyLaudo ("Plataforma"), software como serviço (SaaS) desenvolvido e operado por REFUNTEC RECICLAGEM FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.830.513/0001-20, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, 431, Polo Industrial I, Guaxupé/MG, CEP 37834-854 ("EasyLaudo", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
A EasyLaudo é uma ferramenta de apoio à elaboração de documentos técnicos voltada a profissionais de engenharia legalmente habilitados. A Plataforma auxilia o profissional na produção de checklists de inspeção, propostas comerciais, apreciações de risco, laudos técnicos, relatórios de adequação, resumos para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e recibos de honorários, dentre outros documentos, com foco inicial na NR-12 e apoio complementar às NR-10, NR-11 e NR-13.
O Usuário reconhece, declara e concorda expressamente que:
a) A EasyLaudo é uma ferramenta de apoio, não substituindo o juízo técnico, a análise crítica ou a inspeção presencial do profissional habilitado;
b) Todo e qualquer documento técnico gerado pela Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, laudos, relatórios, pareceres e apreciações de risco — deve ser revisado, validado, modificado quando necessário e assinado por engenheiro com registro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com a devida atribuição profissional para o tipo de serviço executado;
c) A responsabilidade técnica, civil e criminal pelo conteúdo dos documentos é integral, exclusiva e intransferível do engenheiro signatário, nos termos da Lei nº 5.194/1966 e das resoluções do CONFEA;
d) A EasyLaudo NÃO emite Anotações de Responsabilidade Técnica (ART). A Plataforma apenas auxilia na elaboração do resumo de até 300 (trezentos) caracteres a ser inserido pelo próprio engenheiro no Sistema de Confirmação de ART (SisconfirmaWeb) ou sistema equivalente do CREA competente. O registro da ART é ato privativo do profissional, realizado por ele diretamente no sistema do CREA;
e) A EasyLaudo NÃO realiza atos privativos da engenharia, conforme definidos na legislação aplicável.
Apenas profissionais com registro ativo e regular no CREA, e com atribuições compatíveis com o tipo de serviço a ser executado, devem utilizar a Plataforma para fins de elaboração de documentos técnicos. O Usuário se compromete a:
a) Informar corretamente seu número de registro CREA no cadastro;
b) Utilizar a Plataforma apenas dentro do escopo de suas atribuições profissionais;
c) Manter seu registro profissional ativo durante o uso da Plataforma;
d) Comunicar imediatamente qualquer suspensão, cancelamento ou alteração de seu registro.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, no mínimo: nome completo, e-mail, CPF, número e UF do registro CREA.
Cada CPF e cada registro CREA (combinado com a UF) podem estar vinculados a apenas uma conta na Plataforma. A tentativa de criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou registro CREA será bloqueada automaticamente.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua exclusiva responsabilidade.
A EasyLaudo se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com dados falsos, inconsistentes ou que utilizem registros CREA inválidos.
A Plataforma é oferecida em planos de assinatura recorrente (Solo, Escritório e Rede), conforme descritos na página de preços. Cada plano possui limites e funcionalidades específicas.
A EasyLaudo oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com direito a 1 (um) laudo completo, sem necessidade de cartão de crédito. Após o término do período de teste ou o uso do laudo incluso, a continuidade do uso da Plataforma requer a contratação de um dos planos pagos.
As assinaturas são pré-pagas e renovadas automaticamente ao final de cada período contratado. O Usuário autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, processado por meio da plataforma de pagamentos Mercado Pago.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de sua conta. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, não havendo devolução de valores proporcionais, salvo nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pessoa física tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com reembolso integral.
Todo o código-fonte, marca, logotipos, layouts, templates e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da REFUNTEC RECICLAGEM FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e 9.610/1998.
Os documentos técnicos gerados com auxílio da Plataforma são de propriedade do Usuário, que pode utilizá-los livremente em sua atividade profissional, observados estes Termos.
O Usuário concede à EasyLaudo licença não exclusiva para utilizar dados anonimizados e estatísticos resultantes do uso da Plataforma, com a finalidade de melhorar os modelos e o serviço.
É vedado ao Usuário:
a) Utilizar a Plataforma para gerar documentos sem o devido registro profissional;
b) Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados pelo plano contratado;
c) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar o código-fonte;
d) Utilizar bots, scrapers ou automatizações não autorizadas;
e) Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, calunioso ou que viole direitos de terceiros;
f) Apresentar documentos gerados pela Plataforma a clientes, órgãos públicos ou em juízo sem revisão, validação e assinatura por engenheiro habilitado;
g) Tentar burlar limites técnicos, comerciais ou de uso justo da Plataforma;
h) Criar múltiplas contas para burlar o período de teste gratuito.
O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização cível e penal.
A EasyLaudo é fornecida "como está" (as is), no estado em que se encontra. Apesar dos esforços contínuos para precisão e atualização das normas técnicas referenciadas, os documentos gerados pela Plataforma devem ser sempre revisados pelo profissional habilitado antes de qualquer utilização.
A EasyLaudo não responde, nos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, por:
a) Erros, omissões ou inadequações técnicas em documentos não revisados pelo engenheiro responsável;
b) Consequências decorrentes da utilização de documentos gerados pela Plataforma sem a devida revisão e assinatura profissional;
c) Multas, sanções administrativas ou penalidades aplicadas ao Usuário por entes fiscalizadores (CREA, MTE, Ministério Público etc.);
d) Acidentes, danos materiais, pessoais ou ambientais decorrentes de obras, instalações ou equipamentos objeto de laudo;
e) Indisponibilidades temporárias do serviço por motivo de manutenção, atualização ou força maior;
f) Atos de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura e meios de pagamento.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da EasyLaudo perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago por este nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
A EasyLaudo pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após o prazo implica aceitação das alterações.
A EasyLaudo pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem prévio aviso, em caso de:
a) Violação destes Termos;
b) Utilização da Plataforma sem registro CREA ativo;
c) Fraude, inadimplência ou uso indevido;
d) Determinação judicial ou administrativa.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Dúvidas, solicitações e notificações podem ser encaminhadas para: refuntec@gmail.com.
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.