Política de Privacidade

Última atualização: 31 de julho de 2026 · Versão 1.0

1. INTRODUÇÃO

A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos nossos usuários são prioridades para a EasyLaudo, plataforma operada por REFUNTEC RECICLAGEM FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 46.830.513/0001-20, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, 431, Polo Industrial I, Guaxupé/MG, CEP 37834-854 ("EasyLaudo", "nós").

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve, em linguagem clara, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos usuários da Plataforma EasyLaudo, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com esta Política.


2. CONTROLADOR E ENCARREGADO (DPO)

Controlador dos dados: EasyLaudo / REFUNTEC RECICLAGEM FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pedro Madeira

Contato do DPO: refuntec@gmail.com


3. QUAIS DADOS COLETAMOS

A EasyLaudo coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço, organizados nas seguintes categorias:

3.1. Dados de cadastro do Usuário (engenheiro)

  • Nome completo
  • CPF
  • E-mail e telefone
  • Número e UF do registro CREA
  • Especialidade de formação
  • Endereço (rua, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP)
  • Senha (armazenada em formato criptografado)

3.2. Dados financeiros

  • Dados do meio de pagamento (processados diretamente pela operadora — Mercado Pago — sem armazenamento dos números completos do cartão em nossos servidores)
  • Histórico de transações e notas fiscais emitidas

3.3. Dados dos clientes do Usuário (terceiros)

Para a elaboração de documentos técnicos, o Usuário insere dados de seus próprios clientes (empresas atendidas):

  • Razão social, CNPJ, endereço
  • Dados do responsável pelo contato
  • Informações da planta industrial e dos equipamentos inspecionados

Nesta hipótese, o Usuário atua como controlador dos dados de seus clientes, e a EasyLaudo, como operadora, nos termos do art. 5º, VII da LGPD. O Usuário se responsabiliza por possuir base legal adequada para o tratamento desses dados.

3.4. Dados de uso da Plataforma

  • Logs de acesso (data, hora, IP)
  • Histórico de documentos gerados
  • Métricas de uso das funcionalidades

3.5. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies essenciais (para manter a sessão ativa) e cookies analíticos (uso anonimizado, para melhorar o serviço). O Usuário pode gerenciar suas preferências no painel de configurações.


4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

FinalidadeBase legal (LGPD)
Criação e manutenção da contaExecução de contrato (art. 7º, V)
Geração de documentos técnicos solicitadosExecução de contrato (art. 7º, V)
Processamento de pagamentosExecução de contrato + obrigação legal (art. 7º, V e II)
Emissão de notas fiscaisObrigação legal (art. 7º, II)
Suporte ao UsuárioExecução de contrato (art. 7º, V)
Comunicações operacionais (e-mails de sistema)Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Marketing e newslettersConsentimento (art. 7º, I) — opt-in
Melhoria do serviço com dados anonimizadosLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Prevenção a fraudes e segurançaLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Cumprimento de ordens judiciaisObrigação legal (art. 7º, II)

5. ONDE OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

Todos os dados pessoais tratados pela EasyLaudo são armazenados em servidores localizados no território brasileiro (Região São Paulo — Supabase / AWS São Paulo).

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais sem base legal adequada. Caso, em algum momento futuro, alguma operação envolva transferência internacional (por exemplo, processamento por modelos de inteligência artificial hospedados no exterior), aplicaremos as garantias previstas no art. 33 da LGPD e comunicaremos previamente os usuários.

Processamento assistido por tecnologia

A geração de documentos utiliza tecnologia de processamento de linguagem fornecida por Anthropic, PBC. Os dados processados para essa finalidade seguem as garantias contratuais firmadas com o fornecedor, que não os utiliza para treinamento de modelos quando consumidos via API com fins comerciais.


6. COM QUEM COMPARTILHAMOS DADOS

A EasyLaudo não comercializa dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

ParceiroFinalidade
Provedor de infraestrutura (Supabase / AWS Brasil)Armazenamento e processamento
Provedor de tecnologia de processamento (Anthropic)Geração assistida de documentos
Operadora de pagamento (Mercado Pago)Processamento de transações
Provedor de e-mail transacionalEnvio de comunicações
Autoridades públicasQuando exigido por lei ou ordem judicial

Todos os operadores listados estão obrigados contratualmente a respeitar a LGPD e a manter padrões de segurança equivalentes aos nossos.


7. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS OS DADOS

  • Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa, e por mais 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.
  • Documentos gerados pelo Usuário: enquanto a conta estiver ativa. O Usuário pode exportá-los e/ou solicitar exclusão a qualquer momento.
  • Dados financeiros e fiscais: 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária.
  • Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Dados anonimizados (sem possibilidade de reidentificação): podem ser mantidos indefinidamente.

8. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos seus dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor;

f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

g) Informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;

h) Revogação do consentimento, quando aplicável;

i) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Como exercer seus direitos: envie solicitação para refuntec@gmail.com. Responderemos em até 15 (quinze) dias.


9. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

  • Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
  • Controle de acesso baseado em função (RBAC) e princípio do menor privilégio
  • Isolamento de dados entre usuários (Row Level Security)
  • Backups regulares
  • Monitoramento contínuo de segurança e auditoria de logs

Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.


10. DADOS DE MENORES

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais habilitados maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso tomemos conhecimento de tal coleta, excluiremos os dados imediatamente.


11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e aviso na Plataforma.


12. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em caso de violação dos seus direitos, o titular pode também apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio do site gov.br/anpd.


13. CONTATO

  • Encarregado (DPO): Pedro Madeira — refuntec@gmail.com
  • Atendimento geral: refuntec@gmail.com
  • Endereço postal: Rua Sebastião Monteiro Ferraz, 431, Polo Industrial I, Guaxupé/MG, CEP 37834-854

Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso da Plataforma EasyLaudo.